REsp 1522854 / RSRECURSO ESPECIAL2015/0066498-0
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE-APEX-ABDI. ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/01. ACÓRDÃO ASSENTADO EM PREMISSAS CONSTITUCIONAIS.
1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
2. A questão referente à exigibilidade do adicional da contribuição para o SEBRAE-APEX-ABDI foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que obsta o reexame da matéria em Recurso Especial.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.
(REsp 1522854/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/08/2015)
Ementa
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE-APEX-ABDI. ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/01. ACÓRDÃO ASSENTADO EM PREMISSAS CONSTITUCIONAIS.
1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
2. A questão referente à exigibilidade do adicional da contribuição para o SEBRAE-APEX-ABDI foi enfrentada pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que obsta o reexame da matéria em Recurso Especial.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido, e nessa parte, não provido.
(REsp 1522854/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 10/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do
recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
DJe 10/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535 INC:00002
Veja
:
(OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AOSINTERESSES DA PARTE) STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 238784-DF(ACÓRDÃO ASSENTADO EM PREMISSAS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE DEANÁLISE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL) STJ - AgRg no REsp 1159971-SC, REsp 550827-PR
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