REsp 1524263 / PRRECURSO ESPECIAL2015/0072788-1
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE.
PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADO PELO IBAMA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA MULTA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não afastou a prerrogativa do Ibama na aplicação da pena, mas entendeu, com base em documentos e provas, que a referida "autarquia federal está se recusando a analisar uma forma de recuperação que pode ser mais ampla e mais específica, tudo para franquear a última das formas de reparação ambiental, qual seja, a pecuniária, quiçá por ser o tipo de punição mais cômoda" (fl. 116/e-STJ).
2. Neste contexto, percebe-se que a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para suspender a multa até que o Ibama se manifeste sobre o requerimento administrativo realizado pela parte recorrida, tem por fundamento o contexto fático-probatório, mormente considerando que, no entendimento do Sodalício a quo, a referida Autarquia Federal, ao responder ao requerimento administrativo, poderá delimitar forma mais eficaz de recuperação do ambiente degradado.
3. A iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a "prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: (AgRg no AREsp 490.601/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014; AgRg no REsp 1399192/MS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015; AgRg no AREsp 37.099/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014).
4. Recurso Especial não provido.
(REsp 1524263/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE.
PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADO PELO IBAMA. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DA MULTA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem não afastou a prerrogativa do Ibama na aplicação da pena, mas entendeu, com base em documentos e provas, que a referida "autarquia federal está se recusando a analisar uma forma de recuperação que pode ser mais ampla e mais específica, tudo para franquear a última das formas de reparação ambiental, qual seja, a pecuniária, quiçá por ser o tipo de punição mais cômoda" (fl. 116/e-STJ).
2. Neste contexto, percebe-se que a decisão que antecipou os efeitos da tutela, para suspender a multa até que o Ibama se manifeste sobre o requerimento administrativo realizado pela parte recorrida, tem por fundamento o contexto fático-probatório, mormente considerando que, no entendimento do Sodalício a quo, a referida Autarquia Federal, ao responder ao requerimento administrativo, poderá delimitar forma mais eficaz de recuperação do ambiente degradado.
3. A iterativa jurisprudência do STJ é no sentido de que, para análise dos critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a "prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: (AgRg no AREsp 490.601/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014; AgRg no REsp 1399192/MS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015; AgRg no AREsp 37.099/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 04/11/2014).
4. Recurso Especial não provido.
(REsp 1524263/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Data da Publicação
:
DJe 05/08/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
STJ - AgRg no AREsp 490601-MS, AgRg no REsp 1399192-MS, AgRg no AREsp 37099-SP
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