ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR - IREX. VALOR PAGO EM MOEDA ESTRANGEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício e a qualquer tempo pelo julgador. 3. É incabível a incidência de correção monetária no período de janeiro/84 a fevereiro/2004 sobre a indenização de representação no exterior - IREX, pois a referida indenização era paga em dólar, conforme o disposto no art. 70, § 2º, alínea "a", da Lei 5.809/72. 4. Ressalta-se que o indeferimento refere-se à correção monetária, para compensação da perda do poder aquisitivo da moeda nacional no período, e, não, à correção cambial, impedindo, assim, a incidência concomitante. Logo, a partir do momento em que a obrigação em dólar é convertida em moeda nacional, o que, no caso, ocorreu em fevereiro/2004 (data da liquidação do julgado), passa a ser devida a incidência da correção monetária, até o pagamento, como bem determinou o Tribunal de origem. Recursos especiais improvidos. (REsp 1526967/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 06/04/2016)