ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. DISACUSIA NEUROSSENSORIAL UNILATERAL. UTILIZAÇÃO DE APARELHO AUDITIVO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DO CERTAME, COM BASE NAS DISPOSIÇÕES DO EDITAL. LEI N. 7.853/1989. DECRETO N. 3.298/1999. 1. Caso em que se discute o ato de exclusão de candidata do concurso público para o cargo de policial rodoviário federal, em razão do grau de sua deficiência não ser admitido pelo edital do certame. Os recorrentes defendem a possibilidade de o edital do concurso estabelecer, previamente, a incompatibilidade da deficiência com o exercício do cargo. 2. Com a advertência de que não se discute a possibilidade de pessoa com disacusia unilateral concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência, deve-se consignar que, no caso dos autos, a participação da candidata no certame foi assegurada por se entender que a utilização de aparelho auditivo seria fato que a enquadraria nos requisitos estabelecidos pelo edital, de tal sorte que a incompatibilidade de sua deficiência deveria ser aferida no estágio probatório, conforme estabelece a legislação aplicável (Decreto n. 3.298/1999). 3. Tem-se, portanto, que a controvérsia não se limita somente à decisão sobre a possibilidade de a administração estabelecer, no edital, o nível da deficiência que impede o candidato de exercer o cargo (o que é possível); antes, deve-se analisar se pode haver a utilização de algum equipamento pelo candidato que possa sanar os efeitos da deficiência não permitida. 4. Não havendo controvérsia sobre a condição de deficiente da candidata e não se tendo notícia de que o edital do concurso proíbe a utilização do aparelho auditivo, o ato administrativo de exclusão da autora do certame não poderia estar motivado na incompatibilidade da deficiência com o exercício do cargo, porquanto essa constatação, como acima se observou, deve ser feita por equipe multiprofissional. Sobre a matéria, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1452351/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/11/2014; REsp 1179987/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/09/2011. 5. Recursos especiais não providos. (REsp 1528162/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015)