ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE MEDIÇÃO PARA FATURAMENTO DE ENERGIA. TERMOS DE NOTIFICAÇÃO. MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO ATRASO NA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 109/2004. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO POR ESTA CORTE. PROPORCIONALIDADE DAS PENALIDADES APLICADAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 3°, X, DA LEI N. 9.427/1996. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1°, §6, III, da Lei n. 10.848/2004, porquanto esta ocorreria apenas de forma reflexa, sendo imprescindível a análise da Convenção de Comercialização, instituída pela Resolução Normativa ANEEL n. 109/2004, para o deslinde da controvérsia. Precedentes desta Corte. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a a proporcionalidade da penalidade aplicada demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Em relação ao art. 3°, X, da Lei n. 9.427/1996, ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre tal norma (e a tese a ela vinculada) não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, fazendo incidir o óbice constante na Súmula 282/STF. 4. Resta prejudicado o pedido quanto ao reconhecimento da violação do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, diante do não conhecimento do presente recurso, tendo em vista a falta de interesse da Recorrente na majoração da verba honorária da qual é devedora. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp 1528291/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 29/10/2015)