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Jurisprudência


REsp 1536395 / MGRECURSO ESPECIAL2015/0006145-8

Ementa
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA. RECUSA. ELEMENTOS DE PROVA DESFAVORÁVEIS AO INVESTIGADO. SÚMULAS NºS 7 E 301 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A negativa do réu de se submeter ao exame pericial, dotado de alto grau de certeza, prejudicou a tese da exceptio plurium concubentium, uma vez que impediu ao juiz a verificação do acerto da defesa. 2. Segundo o entendimento consolidado do STJ, em ação investigatória, a recusa do suposto pai de submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade (Súmula nº 301). 3. A pretensão dos recorrentes visa obter nova análise do conjunto probatório, para que dela resulte juízo de improcedência do pedido, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 4. Dissídio jurisprudencial não caracterizado porque, ao contrário dos precedentes citados, no caso dos autos ficou reconhecida a presença de elementos de convicção favoráveis à autora, que assim se desincumbiu do seu ônus probatório. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1536395/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 14/09/2015)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). JOSE DIOGO BASTOS NETO, pela parte RECORRENTE: J A G DA S e Outros.

Data do Julgamento : 25/08/2015
Data da Publicação : DJe 14/09/2015
Órgão Julgador : T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a) : Ministro MOURA RIBEIRO (1156)
Referência legislativa : LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000301LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja : (PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE PATERNIDADE) STJ - AgRg no AREsp 499722-DF, REsp 721991-CE(EXAME DE DNA - RECUSA INJUSTIFICADA - REEXAME DE PROVA) STJ - EDcl no AREsp 247485-RS, REsp 1312972-RJ
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