ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI Nº 11.419/06. EXEGESE. DECISUM VEICULADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NA MESMA DATA EM QUE OS PRAZOS FICARAM SUSPENSOS NO CARTÓRIO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CESSADA A SUSPENSÃO DOS PRAZOS, O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À DISPONIBILIZAÇÃO SERÁ CONSIDERADO COMO A DATA DA EFETIVA PUBLICAÇÃO. 1. Nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei nº 11.419/06, para fins de contagem do prazo recursal, a data em que houve a disponibilização do decisum no Diário de Justiça eletrônico - se em dia útil ou não - é irrelevante, pois o primeiro dia útil subsequente é que será considerado como sendo o da efetiva publicação. 2. No caso, tendo a disponibilização do decisum no Diário de Justiça eletrônico ocorrido na data em que os prazos estavam suspensos no Juízo primeiro grau, considera-se o ato intimatório como efetivamente publicado no primeiro dia útil seguinte à retomada do curso do prazo processual. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1538450/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015)