REsp 1540915 / MSRECURSO ESPECIAL2014/0246665-3
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA.
VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO.
SÚMULA N. 83 DO STJ. TESE DE QUE A REPRESENTAÇÃO NÃO FOI BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA NOTÍCIA ANÔNIMA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação.
Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo, para reconhecer a validade da interceptação telefônica autorizada nos autos, implicaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
3. O recurso especial não pode ser conhecido sob a alínea "c" do permissivo constitucional, pois o aresto colacionado como paradigma foi proferido em habeas corpus.
4. Recurso especial não provido.
(REsp 1540915/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DENÚNCIA ANÔNIMA.
VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO.
SÚMULA N. 83 DO STJ. TESE DE QUE A REPRESENTAÇÃO NÃO FOI BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA NOTÍCIA ANÔNIMA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação.
Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
2. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo, para reconhecer a validade da interceptação telefônica autorizada nos autos, implicaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
3. O recurso especial não pode ser conhecido sob a alínea "c" do permissivo constitucional, pois o aresto colacionado como paradigma foi proferido em habeas corpus.
4. Recurso especial não provido.
(REsp 1540915/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Data da Publicação
:
DJe 03/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Informações adicionais
:
É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos Recursos
Especiais interpostos por ambas alíneas do permissivo
constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
"'[...]não é possível, no entanto, criar um óbice processual,
prévio e generalizado, no sentido de que qualquer acórdão,
proveniente de habeas corpus, não será admitido, para fins de
interposição do recurso especial, com base na alínea c do inciso III
do art. 105 da Constituição Federal'".
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000083LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:A LET:CLEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:ÚNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 LET:A LET:C PAR:00002
Veja
:
(PROCESSO PENAL - DENÚNCIA ANÔNIMA - PARÂMETRO PARA INÍCIO DAPERSECUÇÃO PENAL) STJ - RHC 45925-GO, HC 229205-RS STF - HC 108147-PR(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOSTJ - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DOPERMISSIVO CONSTITUCIONAL) STJ - AgRg no REsp 1215547-PR(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - HABEAS CORPUS COMOPARADIGMA) STJ - AgRg nos EREsp 998249-RS(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL - HABEAS CORPUS COMOPARADIGMA) STJ - AgRg nos EDcl no REsp 120334-MG, EDcl no REsp 1348815-SP