PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE PORTARIA QUE FIXOU PREÇOS DE PRATICAGEM. OMISSÃO NO EXAME DE QUESTÕES RELEVANTES E SUSCITADAS OPORTUNAMENTE, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. 1. Trata-se de Recursos Especiais interpostos contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região que anulou a Portaria 66/2010, editada pela Diretoria dos Portos e Costas da Marinha do Brasil, para fixar novos preços dos serviços de praticagem a serem cobrados pela Paranaguá Pilots. 2. Não há qualquer fundamentação legal no tocante à necessidade do exercício do contraditório para edição da portaria anulada, tendo a controvérsia sido dirimida como se tal ato fosse negocial e não de império. Também não houve manifestação sobre as alegações de inutilidade da manifestação de outras empresas e da própria associação demandante e de dispensabilidade da produção de provas antes da decisão da Administração Pública, bem como de que a portaria apenas se limitou a atualizar os valores previamente acordados pelas partes. 3. Existência de omissão do acórdão, também, quanto a se pronunciar sobre a alegação de ausência de interesse institucional da CNTT para a propositura da demanda, em razão da dissociação com os objetivos estabelecidos no estatuto, e a inexistência de homogeneidade dos direitos dos associados da recorrida, uma vez que a recorrente Paranaguá Pilots é associada da autora da demanda. 4. Recurso Especial de Paranaguá Pilots parcialmente provido a fim de anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida. Fica prejudicado o Recurso Especial da União. (REsp 1541983/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 02/02/2017)