PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA DESPENALIZAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. RECURSO DOS RÉUS RAUL MESSIAS FERREIRA DA SILVA E MARCELO JUNIO FEIJÓ FERREIRA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROVIDO. 1. A ratificação, por perito oficial, do laudo preliminar da substância entorpecente apreendida, suficientemente descrita pelo expert, atende como prova da materialidade do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Antitóxicos, porque, a par de descrever a natureza e a quantidade de toda a droga examinada, foi corroborado pelas demais provas colhidas durante a instrução processual, termos em que deve ser mantida a condenação dos recorrentes. 2. Não se constata qualquer arbitrariedade praticada pelas instâncias ordinárias, as quais decretaram a condenação dos acusados dentro do balizamento ínsito ao sistema do livre convencimento e sem desrespeito à regra do art. 155 do CPP. 3. Este Superior Tribunal, alinhando-se ao entendimento firmado pela Corte Suprema (Questão de Ordem no RE n. 430.105-9/RJ), também firmou a orientação de que, com o advento da Lei n. 11.343/2006, não houve descriminalização (abolitio criminis) da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização. 4. Reconhecidos os maus antecedentes e a reincidência do recorrido Filipi da Silva Garibaldi, mostra-se inviável a aplicação, em seu favor, da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse benefício aos condenados reincidentes e portadores de maus antecedentes. 5. Recurso dos réus Raul Messias Ferreira da Silva e Marcelo Junio Feijó Ferreira desprovido. Recurso do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro provido para restabelecer, em relação ao réu Filipi Silva Garibaldi, a valoração negativa dos antecedentes criminais e a agravante da reincidência e, consequentemente, afastar a incidência da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. (REsp 1544041/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 04/12/2015)