REsp 1547056 / RSRECURSO ESPECIAL2013/0170853-1
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. PLEITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE.
SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DA VÍTIMA DE OFERECER RESISTÊNCIA ÀS INVESTIDAS DO ACUSADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como o acórdão embargado baseou-se em dois fundamentos distintos, suficientes, por si sós, para mantê-lo, é dever do recorrente impugnar a sua totalidade. Incidência, por analogia, da Súmula n.
283 do STF.
2. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo para concluir que a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar o retardo mental da vítima, de forma que estaria caracterizada a violência presumida, implicaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1547056/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 22/09/2015)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. VÍTIMA COM DEFICIÊNCIA MENTAL. PLEITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE.
SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE DA VÍTIMA DE OFERECER RESISTÊNCIA ÀS INVESTIDAS DO ACUSADO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como o acórdão embargado baseou-se em dois fundamentos distintos, suficientes, por si sós, para mantê-lo, é dever do recorrente impugnar a sua totalidade. Incidência, por analogia, da Súmula n.
283 do STF.
2. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo para concluir que a prova produzida nos autos é suficiente para demonstrar o retardo mental da vítima, de forma que estaria caracterizada a violência presumida, implicaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1547056/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 22/09/2015)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Data da Publicação
:
DJe 22/09/2015
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (1158)
Mostrar discussão