PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÕES NÃO APRECIADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. ANÁLISE SOMENTE DA TESE DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO PROTESTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. As Cortes estaduais e regionais são soberanas na apreciação das provas e devem examinar previamente o direito controvertido. Não pode o Superior Tribunal analisar as questões jurídicas postas pela primeira vez. 2. A Fazenda interpôs Recurso Especial requerendo, em preliminar, a anulação do acórdão recorrido, porquanto teria sido omisso na apreciação da questão referente ao protesto judicial ser hábil a interromper a prescrição para o ajuizamento da Ação de Repetição de Indébito e da tese de que o decisum feriu a coisa julgada, além de ser extra petita. 3. O TRF, quando do exame dos Embargos de Declaração, não se desincumbiu de examinar a contento a tese levantada pela Fazenda Nacional, desde a interposição do seu Recurso de Apelação, de que a decisão proferida no Mandado de Segurança teria sido extra petita, além de infringir a coisa julgada. 4. Deve-se reconhecer, portanto, a existência de omissão no acórdão, para que o Tribunal a quo aprecie o ponto apresentado pela parte recorrente. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1547104/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 05/09/2016)