PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PIS/COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535, I E II, DO CPC E 165, I, DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O acórdão impugnado não padece de omissão ou contradição. Não há falar em ação declaratória pura quando o pedido inicial veicula, concomitantemente, não só a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente pagos. Improcedente a pretensão ressarcitória, nada há a declarar. 2. Acertado o decreto de prescrição, na medida em que a Primeira Seção firmou o entendimento de que a contagem do prazo prescricional, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, independe da data do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal. Precedente vinculativo: REsp 1.110.578/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 21/5/2010. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1548494/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015)