EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETOS 5.993/2006 E 7.873/2012. FALTA GRAVE COMETIDA EM 2006. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO, APURAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO, AINDA QUE POSTERIOR AO DECRETO. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO. FALTA GRAVE COMETIDA EM 2012. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à falta grave supostamente cometida no ano de 2006, o acórdão recorrido ressaltou a inexistência de provas de que as condutas foram apuradas mediante procedimento regular ou posteriormente homologadas. Assim, inviável obstar a comutação deferida com fundamento no Decreto 5.993/2006. 2. A falta disciplinar praticada dentro do prazo previsto no Decreto 7.873/2012 justifica o indeferimento do benefício da comutação da pena, ainda que sua homologação tenha sido posterior. 3. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte tem entendido ser desinfluente que a homologação da falta grave tenha ocorrido posteriormente à data da promulgação do decreto, pois este não estabelece um prazo para que a homologação judicial ocorra. 4. Interpretação em sentido contrário tornaria sem efeito a norma em casos de faltas cometidas próximas à edição do decreto, ante a impossibilidade de sua apuração e homologação em tempo exíguo. Em suma, o que importa é que a falta tenha sido cometida dentro do prazo previsto no decreto, como no caso concreto. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1549686/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016)