REsp 1550533 / SPRECURSO ESPECIAL2013/0251976-7
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CRÉDITO LANÇADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO.
SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal bandeirante consignou: "A pretensão inicial é a habilitação de créditos, e, estando estes, devidamente inseridos no quadro geral de credores, é por óbvio, a carência da ação".
2. Pelo exame dos trechos do acórdão acima transcritos, depreende-se que o TJSP, após apreciação minuciosa dos fatos, concluiu que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo é carecedora da ação, pois o seu crédito foi lançado no quadro geral de credores quirografários.
Dessarte, não teria interesse na continuidade da ação.
3. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, para estabelecer se o seu crédito encontra-se no quadro geral de credores, pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1550533/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015)
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CRÉDITO LANÇADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. REEXAME DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO.
SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal bandeirante consignou: "A pretensão inicial é a habilitação de créditos, e, estando estes, devidamente inseridos no quadro geral de credores, é por óbvio, a carência da ação".
2. Pelo exame dos trechos do acórdão acima transcritos, depreende-se que o TJSP, após apreciação minuciosa dos fatos, concluiu que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo é carecedora da ação, pois o seu crédito foi lançado no quadro geral de credores quirografários.
Dessarte, não teria interesse na continuidade da ação.
3. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão recursal, para estabelecer se o seu crédito encontra-se no quadro geral de credores, pressupõe revolvimento fático-probatório, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
4. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1550533/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 16/11/2015
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(REEXAME PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - AgRg no AREsp 466444-PA, REsp 1425791-MT
Mostrar discussão