REsp 1552913 / RJRECURSO ESPECIAL2008/0194533-2
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS. CPC/73, ART. 89, II. DEPÓSITO BANCÁRIO FORA DO PAÍS. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO BEM NA SEPARAÇÃO EM CURSO NO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA.
1. Ainda que o princípio da soberania impeça qualquer ingerência do Poder Judiciário Brasileiro na efetivação de direitos relativos a bens localizados no exterior, nada impede que, em processo de dissolução de casamento em curso no País, se disponha sobre direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha.
2. Recurso especial parcialmente provido para declarar competente o órgão julgador e determinar o prosseguimento do feito.
(REsp 1552913/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 02/02/2017)
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS. CPC/73, ART. 89, II. DEPÓSITO BANCÁRIO FORA DO PAÍS. POSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO ACERCA DO BEM NA SEPARAÇÃO EM CURSO NO PAÍS. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA.
1. Ainda que o princípio da soberania impeça qualquer ingerência do Poder Judiciário Brasileiro na efetivação de direitos relativos a bens localizados no exterior, nada impede que, em processo de dissolução de casamento em curso no País, se disponha sobre direitos patrimoniais decorrentes do regime de bens da sociedade conjugal aqui estabelecida, ainda que a decisão tenha reflexos sobre bens situados no exterior para efeitos da referida partilha.
2. Recurso especial parcialmente provido para declarar competente o órgão julgador e determinar o prosseguimento do feito.
(REsp 1552913/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 02/02/2017)Acórdão
A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão
e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Sustentou oralmente Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES, pela
parte RECORRENTE: ANA JULIETA SANTORO DE MELO CABRAL Sustentou
oralmente Dr(a). BARBARA LUPETTI, pela parte RECORRIDA: RAUL ANTÔNIO
DE MELO CABRAL
Data do Julgamento
:
08/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2017
Órgão Julgador
:
T4 - QUARTA TURMA
Relator(a)
:
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Informações adicionais
:
"No caso em exame, em que o bem cuja partilha se pretende é
dinheiro, bem fungível e consumível, não tem relevância indagar em
que local estará ele hoje depositado, ou mesmo se já foi consumido,
pois o que se irá reconhecer em favor da recorrente, caso procedente
seu pedido, é direito de crédito, a ser executado dentro das
possibilidades do patrimônio do devedor no Brasil ou no exterior, de
acordo com as regras vigentes no País onde se pretenda executar a
sentença".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00089 INC:00002
Veja
:
(PARTILHA DE BENS - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - BENS SITUADOSNO EXTERIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA) STJ - REsp 1410958-RS
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