PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 33 E 35, AMBOS C/C O ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 304 DO CP, POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 5° DA LEI N. 9.296/1996. TESE DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO E DISSOCIADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VÍCIO FORMAL DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE CAUSAS DE AUMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 619 do CPP quando o acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as pretensões deduzidas, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O afastamento da premissa fática de que a quebra do sigilo telefônico teve origem em notícia anônima, cuja verossimilhança foi corroborada por investigações preliminares, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. A interceptação telefônica foi autorizada judicialmente, nos termos do art. 5° da Lei n. 9.296/1966, vale dizer, de forma fundamentada, com a indicação do prazo de duração e da forma de execução da diligência. 4. A tese de falta de comprovação da materialidade delitiva não comporta conhecimento, pois as razões recursais - de difícil compreensão - estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 5. O mandado de busca e apreensão mencionou os motivos e os fins da diligência, em consonância com o art. 243, II, do CPP. As demais alegações da defesa, relacionadas ao cumprimento da diligência, não comportam conhecimento, pois não guardam pertinência com o dispositivo federal invocado. 6. A tese de que o art. 400 do CPP foi violado está dissociada dos fatos retratados no acórdão e a defesa não impugnou, de forma específica, os fundamentos do decisum (Súmula n. 283 do STJ). Ainda que superado tal óbice, o reconhecimento de eventual nulidade exige a alegação no momento oportuno e a demonstração de prejuízo da parte, o que não ocorreu. A defesa não requereu, na primeira oportunidade, o novo interrogatório do réu e, ademais, houve mera repetição da oitiva de testemunha comum, a seu pedido, por questões de defeito na mídia, sem inovação das declarações. 7. O uso de documento falso para adquirir automóvel, abrir conta bancária, adquirir telefone celular e celebrar contrato de plano médico subsume-se ao art. 304 do CP. 8. Para afastar a conclusão do acórdão estadual - de que o recorrente era o organizador da associação criminosa e de que as armas apreendidas eram utilizadas para a prática do tráfico -, seria necessário o reexame de provas, vedado no recurso especial. 9. Não houve violação do art. 59 do CP, pois, na fixação da pena-base do crime de associação, a instância antecedente aferiu a culpabilidade desfavorável do réu, como medida de sua reprovabilidade, registrando, para tanto, que a organização criminosa era composta por vários integrantes residentes em diversas cidades, realizava o comércio intenso de drogas, era estruturada, organizada e existia há tempos. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1555229/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 25/04/2016)