RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL DO PRIMEIRO RECORRENTE NÃO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DO SEGUNDO RECORRENTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Ao confirmar a pronúncia dos recorrentes, o Tribunal reportou-se a elementos informativos e provas que autorizam concluir pela existência do homicídio e de indícios bastantes para submeter ambos ao julgamento pelo Júri. Rever o entendimento consignado na instância ordinária demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal, quando o Tribunal a quo explicita, de forma clara e fundamentada, os elementos de sua convicção, suficientes à solução da controvérsia. 3. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. 4. Recurso especial do primeiro recorrente não conhecido e recurso especial do segundo recorrente parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp 1555766/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 03/11/2015)