REsp 1556834 / SPRECURSO ESPECIAL2015/0239877-3
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE.
INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985.
1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.
543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação".
2. No caso concreto, recurso especial não provido.
(REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016)
Ementa
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE.
INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985.
1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.
543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação".
2. No caso concreto, recurso especial não provido.
(REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, no caso concreto,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Para os efeitos do art. 1.036 do NCPC (art. 543-C do CPC/73), foi
firmada a seguinte tese: "Em qualquer ação utilizada pelo portador
para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da
data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da
primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de
compensação". Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 10/08/2016
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
Notas
:
Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja
:
(AÇÃO MONITÓRIA - JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL) STJ - EREsp 1250382-RS(JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO INICIAL) STJ - EREsp 1342873-RS, AgRg no REsp 1351533-MG, AgRg no AREsp 782176-RJ, ARESP 885551-DF, ARESP 862792-MG, RESP 1510865-GO, RESP 1464512-PE, RESP 1370355-MS(CHEQUE PRESCRITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL) STJ - AgRg no AREsp 713288-MS, AgRg no AREsp 676533-SP, AgRg no REsp 1378492-MS, ARESP 891298-SP, RESP 1535231-MS, RESP 1363208-SP, ARESP 725124-MG, AGRG NO ARESP 679332-SP(CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NACÁRTULA) STJ - EDcl no AREsp 541688-SP, REsp 365061-MG, AgRg no REsp 1197643-SP, AgRg no Ag 666617-RS, REsp 49716-SC, REsp 146863-SP, REsp 55932-MG, REsp 217437-SP, REsp 37064-RJ, AgRg no REsp 1330923-MS
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01036LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00219 ART:00543LEG:FED RES:000008 ANO:2008(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00394 ART:00396 ART:00397 ART:00405LEG:FED LEI:007357 ANO:1985 ART:00032 PAR:ÚNICO ART:00033 ART:00034 ART:00052 INC:00001 INC:00004
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:01036LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00219 ART:00543LEG:FED RES:000008 ANO:2008(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)LEG:FED LEI:010406 ANO:2002***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00394 ART:00396 ART:00397 ART:00405LEG:FED LEI:007357 ANO:1985 ART:00032 PAR:ÚNICO ART:00033 ART:00034 ART:00052 INC:00001 INC:00004
Mostrar discussão