REsp 1557620 / MGRECURSO ESPECIAL2015/0243304-3
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NARRATIVA ACUSATÓRIA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE.
ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MEDIDA RECOMENDÁVEL.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas.
2. No caso, o Tribunal a quo destacou que a escalada não exigiu esforço incomum e, além disso, não acarretou prejuízo às vítimas.
Destacou ainda que, nada obstante haver condições pessoais desfavoráveis, as circunstâncias do caso concreto impunham a aplicação do princípio bagatelar. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1557620/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016)
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NARRATIVA ACUSATÓRIA DE FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE.
ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MEDIDA RECOMENDÁVEL.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas.
2. No caso, o Tribunal a quo destacou que a escalada não exigiu esforço incomum e, além disso, não acarretou prejuízo às vítimas.
Destacou ainda que, nada obstante haver condições pessoais desfavoráveis, as circunstâncias do caso concreto impunham a aplicação do princípio bagatelar. Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Recurso especial não provido.
(REsp 1557620/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar
provimento. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Data do Julgamento
:
20/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 28/09/2016
Órgão Julgador
:
T5 - QUINTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro RIBEIRO DANTAS (1181)
Notas
:
Princípio da insignificância: aplicado ao furto de frutas avaliadas
em R$ 55,80 (cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), valor
abaixo de 10% do salário mínimo.
Informações adicionais
:
É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00155LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 LET:ALEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000083
Veja
:
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES) STF - HC 84412-SP(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO - VALOR DO BEM - SALÁRIOMÍNIMO - PERCENTUAL) STJ - HC 287483-MG, REsp 1577904-RS(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - REITERAÇÃO DA CONDUTADELITIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO) STJ - HC 347209-SC
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