REsp 1558079 / MGRECURSO ESPECIAL2014/0189246-2
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE O RECURSO ESPECIAL EXAMINAR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA OU MEDIDA LIMINAR.
1. Faz-se necessário, para o conhecimento do recurso, demonstrar o desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus argumentos, sob pena de vê-la mantida. Dessa forma, sendo a motivação hábil para manter a conclusão da decisão, inviabiliza-se o recurso, sob o óbice da Súmula 182/STJ, aplicada por extensão.
2. A orientação jurisprudencial do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível Recurso Especial para reexaminar questões relativas à verificação dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela ou apreciação de medida liminar, em decorrência da sua natureza precária, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.
Incidência da Súmula 735/STF.
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1558079/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE O RECURSO ESPECIAL EXAMINAR ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA OU MEDIDA LIMINAR.
1. Faz-se necessário, para o conhecimento do recurso, demonstrar o desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus argumentos, sob pena de vê-la mantida. Dessa forma, sendo a motivação hábil para manter a conclusão da decisão, inviabiliza-se o recurso, sob o óbice da Súmula 182/STJ, aplicada por extensão.
2. A orientação jurisprudencial do STJ é pacífica no sentido de que não é cabível Recurso Especial para reexaminar questões relativas à verificação dos requisitos necessários para a antecipação dos efeitos da tutela ou apreciação de medida liminar, em decorrência da sua natureza precária, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito.
Incidência da Súmula 735/STF.
3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1558079/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 02/02/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a). MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO, pela parte RECORRIDA:
ASSURANT SEGURADORA S/A
Dr(a). MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO, pela parte RECORRIDA: TOKIO
MARINE BRASIL SEGURADORA S.A
Dr(a). MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO, pela parte RECORRIDA: AIG
SEGUROS BRASIL S/A
Dr(a). MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO, pela parte RECORRIDA: MAPFRE
SEGUROS GERAIS S.A
Dr(a). MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO, pela parte RECORRIDA: ZURICH
MINAS BRASIL SEGUROS S.A
Dr(a). MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO, pela parte RECORRIDA: ROYAL
E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S/A
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Data da Publicação
:
DJe 02/02/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000182LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00544 PAR:00004 INC:00001(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.322/2010)LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
Veja
:
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS INATACADOS) STJ - AgRg no Ag 1215526-BA, AgRg no AgRg no Ag 1181610-SP(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - APRECIAÇÃO DOMÉRITO - INOCORRÊNCIA) STJ - AgRg no Ag 1260939-SP, AgRg no Ag 228787-RJ, AgRg no Ag 1099576-SP(REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA -REEXAME - IMPOSSIBILIDADE) STJ - AgRg no AREsp 560059-RN, AgRg no AREsp 594198-PE, AgRg no AREsp 541273-DF
Sucessivos
:
REsp 1588091 MG 2015/0176319-9 Decisão:05/05/2016
DJe DATA:25/05/2016
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