REsp 1558648 / PERECURSO ESPECIAL2015/0240325-5
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESBULHO. REITEGRAÇÃO DE POSSE.
TERRENO DE MARINHA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO PELA REGULARIDADE DA OCUPAÇÃO DA ÁREA PELO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. É inadmissível o Recurso Especial quanto à alegada violação aos arts. 145 e 422 do CPC/1973, que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Súmula 211/STJ.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que "mesmo não se localizando nenhum processo formal de ocupação do imóvel identificado pelo RIP nº 2457 0002197-62, a taxa de ocupação correspondente vinha sendo cobrada do ora embargante e por este paga - f. 525. Não há falar, pois, em ocupação irregular do referido terreno" (fls. 1801, e-STJ) demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ 3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1558648/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017)
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESBULHO. REITEGRAÇÃO DE POSSE.
TERRENO DE MARINHA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO PELA REGULARIDADE DA OCUPAÇÃO DA ÁREA PELO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. É inadmissível o Recurso Especial quanto à alegada violação aos arts. 145 e 422 do CPC/1973, que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Súmula 211/STJ.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que "mesmo não se localizando nenhum processo formal de ocupação do imóvel identificado pelo RIP nº 2457 0002197-62, a taxa de ocupação correspondente vinha sendo cobrada do ora embargante e por este paga - f. 525. Não há falar, pois, em ocupação irregular do referido terreno" (fls. 1801, e-STJ) demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ 3. Recurso Especial não conhecido.
(REsp 1558648/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
04/04/2017
Data da Publicação
:
DJe 24/04/2017
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Mostrar discussão