ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA. CONCESSÃO. SEXTA-PARTE. VENCIMENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR VIOLAÇÃO A SUMULA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. O STJ possui entendimento de que Súmula não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 2. O Tribunal bandeirante consignou: "Não se pode falar, assim, em prestações de trato sucessivo, pois o ato que deu vazão a todo o imbróglio nasceu à época em que a Constituição do Estado de 1989 foi promulgada. Trata-se de ato único e solitário no tempo. Seus reflexos negativos é que se perpetraram ao longo dos anos. Porém, repita-se, a promulgação da Constituição do Estado de 1989 delimita o termo a quo para que o servidor (ativo, aposentado ou pensionista), sentindo-se prejudicado, se voltasse contra a inobservância da concessão da vantagem da sexta-parte". 3. É pacífico no STJ o entendimento de que não há como apreciar o mérito da controvérsia, se ela foi dirimida com base na legislação estadual. Incide na espécie o óbice da Súmula 280/STF. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1560041/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015)