PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPETITIVO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de Juiz Federal extinguir de oficio Ação de Execução Fiscal ajuizada contra devedor domiciliado em Comarca que não seja sede de Vara da Justiça Federal. O feito realmente não se amolda ao Recurso Repetitivo 1.146.194/SC, visto que na hipótese dos autos o Tribunal de origem não declinou da competência, mas extinguiu o processo. 3. A jurisprudência do STJ era pacífica no sentido de que a competência para o julgamento da Execução Fiscal, prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/66, quando proposta pela União e suas autarquias, é do Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de vara da Justiça Federal, ostentando natureza absoluta. 4. A Ação de Execução Fiscal foi ajuizada em 5.8.2011, quando a competência para o seu processamento e julgamento era considerada absoluta, passível de declinação ex officio e orientada pelo critério do domicílio do devedor, portanto os autos deveriam ter sido remetidos para o juízo estadual competente. 5. Nesse quadro, deve prevalecer o entendimento do STJ no sentido de que a revogação da norma legal que amparava essa compreensão tem o condão de afetar os processos instaurados a partir dela, mas não antes, consoante o art. 87 do CPC. 6. O Superior Tribunal de Justiça e a Suprema Corte possuem entendimento de que, para a aplicação do paradigma formado em Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado. 7. Recurso Especial provido. (REsp 1561000/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016)