REsp 1563771 / SPRECURSO ESPECIAL2015/0266462-8
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
MARCAS. IDENTIDADE ENTRE A MARCA NOMINATIVA "TRUSSARDI" REGISTRADA NO BRASIL E A MARCA REGISTRADA NA ITÁLIA, QUE SE TORNOU NOTORIAMENTE CONHECIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANTERIORIDADE DA MARCA REGISTRADA EM TERRITÓRIO NACIONAL PARA AS SUBCLASSES RELATIVAS A ROUPAS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO DE USO COMUM, PARA A PRÁTICA DE ESPORTES E PARA USO PROFISSIONAL. MÁ-FÉ NOS REGISTROS OBTIDOS POSTERIORMENTE, QUANDO JÁ SE TORNARA NOTORIAMENTE CONHECIDA A MARCA ITALIANA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS.
SUMULA 7/STJ.
1. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.
2. Impossibilidade de conhecimento de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando não há comprovação do dissídio jurisprudencial.
3. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu que a marca nominativa "TRUSSARDI" foi registrada no Brasil para as classes relativas a roupas e acessórios do vestuário de uso comum, para a prática de esportes e para uso profissional antes de a marca italiana idêntica se tornar notoriamente conhecida, tendo os registros posteriores, no entanto, sido efetuados de má-fé.
5. Inadmissibilidade do recurso especial que pretende reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
6. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.
(REsp 1563771/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016)
Ementa
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
MARCAS. IDENTIDADE ENTRE A MARCA NOMINATIVA "TRUSSARDI" REGISTRADA NO BRASIL E A MARCA REGISTRADA NA ITÁLIA, QUE SE TORNOU NOTORIAMENTE CONHECIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ANTERIORIDADE DA MARCA REGISTRADA EM TERRITÓRIO NACIONAL PARA AS SUBCLASSES RELATIVAS A ROUPAS E ACESSÓRIOS DO VESTUÁRIO DE USO COMUM, PARA A PRÁTICA DE ESPORTES E PARA USO PROFISSIONAL. MÁ-FÉ NOS REGISTROS OBTIDOS POSTERIORMENTE, QUANDO JÁ SE TORNARA NOTORIAMENTE CONHECIDA A MARCA ITALIANA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS.
SUMULA 7/STJ.
1. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível.
2. Impossibilidade de conhecimento de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional quando não há comprovação do dissídio jurisprudencial.
3. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu que a marca nominativa "TRUSSARDI" foi registrada no Brasil para as classes relativas a roupas e acessórios do vestuário de uso comum, para a prática de esportes e para uso profissional antes de a marca italiana idêntica se tornar notoriamente conhecida, tendo os registros posteriores, no entanto, sido efetuados de má-fé.
5. Inadmissibilidade do recurso especial que pretende reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
6. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.
(REsp 1563771/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 07/03/2016)Acórdão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento aos recursos especiais, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de
Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MARCELO ANTUNES NEMER, pela parte RECORRENTE: ROMARIA
EMPREENDIMENTOS LTDA
Dr(a). LELIO DENICOLI SCHMIDT, pela parte RECORRENTE: TRUSSARDI S P
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Data da Publicação
:
DJe 07/03/2016
Órgão Julgador
:
T3 - TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO (1144)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00541 PAR:UNICOLEG:FED RGI:****** ANO:1989***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ART:00255 PAR:00001 PAR:00002LEG:FED LEI:009279 ANO:1996***** CPI-96 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996 ART:00126 ART:00129LEG:FED SUM:*********** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007