PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. FILIAÇÃO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. DECORRÊNCIA AUTOMÁTICA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA DAR-LHE PROVIMENTO. 1. A filiação ao Regime Geral de Previdência Social, para o segurado obrigatório, se perfaz de forma automática, com o simples exercício de atividade remunerada, não dependendo de nenhum ato volitivo da sua parte, nos termos do que prescreve o art. 20, § 1º, do Decreto 3.048/1999. Portanto, para o segurado obrigatório a filiação e a qualidade de segurado não dependem de um número mínimos de contribuições, mas do simples exercício de atividade remunerada. Princípio da automaticidade da filiação. 2. No caso em tela, a segurada filiou-se pela primeira vez ao Regime Geral de Previdência Social em 1º/9/2004 mantendo-se ativa até 30/6/2006, quando então parou de verter contribuições ao Regime, somente retomando as contribuições em 5/3/2010, quando já perdida a sua qualidade de segurado. 3. A filiação e a refiliação se dão de forma automática com o exercício de atividade remunerada, o que ocorreu, novamente, em 5/3/2010, perdurando até 7/4/2010, quando as contribuições foram mais uma vez paralisadas. 4. Dessa forma, considerando que houve registro da situação de desemprego em 3/5/2010, a segurada tem direito a um período de graça de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do art. 15, II e § 2º, da Lei 8.213/1991, findando-se tão somente em 15/5/2012, data posterior à da entrada do requerimento administrativo de auxílio-doença, que ocorreu em 1º/3/2012. 5. Vale ressaltar ser inaplicável, ao caso, a regra contida no art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, primeiro por expressamente limitar seu âmbito de aplicação ao instituto da carência, que não se confunde com qualidade de segurado, segundo por tratar o caso de doença prevista na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001 que afasta a necessidade de carência para fins de concessão de benefício por incapacidade. 6. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a qualidade de segurada da de cujus e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se verifique a existência ou não de incapacidade no momento do requerimento administrativo. (REsp 1566078/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015)