ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PENSÃO POR MORTE REGIDA PELA LEI Nº 3.765/60. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELA LEI Nº 10.486/02. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO. 1. A lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor. Precedentes do STJ e do STF. 2. A pensão por morte será regida pela Lei nº 3.765/60 se o instituidor tenha contribuído com adicional de um virgula cinco por cento da remuneração ou dos proventos, consoante a regra de transição prevista no art. 31, § 1º, da MP nº 2.131/00, convertido no artigo 36, § 3º, I e II, da Lei nº 10.486/02. 3. A manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, mediante a contribuição específica, não permite a criação de um regime híbrido em que se conceda o benefício para filhas maiores - nos termos da lei revogada -, na ordem de preferência da nova Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. 4. Não foi obedecida a ordem de prioridade na concessão do benefício, em desobediência ao 7º, I e II, da Lei nº Lei nº 3.765/60, visto que, na hipótese, só é possível deferir a pensão por morte à filha maior e capaz após o falecimento da viúva. 5. Recurso especial provido. (REsp 1567483/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)