REsp 1570655 / GORECURSO ESPECIAL2014/0186478-3
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA.
IMPUGNAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. IRRELEVÂNCIA. CAUSA. AUSÊNCIA.
NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
1. O procedimento de dúvida registral, previsto no art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa previsão legal (LRP, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação jurisdicional.
2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento administrativo, afigurando-se irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica.
3. Recurso especial não conhecido.
(REsp 1570655/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016)
Ementa
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA.
IMPUGNAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. IRRELEVÂNCIA. CAUSA. AUSÊNCIA.
NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.
1. O procedimento de dúvida registral, previsto no art. 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos, tem, por força de expressa previsão legal (LRP, art. 204), natureza administrativa, não qualificando prestação jurisdicional.
2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento administrativo, afigurando-se irrelevantes a existência de litigiosidade ou o fato de o julgamento emanar de órgão do Poder Judiciário, em função atípica.
3. Recurso especial não conhecido.
(REsp 1570655/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016)Acórdão
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra.
Ministra Nancy Andrighi não conhecendo do recurso especial, embora
por fundamentos diversos do Sr. Ministro Relator, a Seção, por
unanimidade não conheceu do recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi (voto-vista) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Data do Julgamento
:
23/11/2016
Data da Publicação
:
DJe 09/12/2016
Órgão Julgador
:
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Relator(a)
:
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973***** LRP-73 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS ART:00001 ART:00198 ART:00202 ART:00204LEG:FED CFB:****** ANO:1988***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART:00105 INC:00003 ART:00236 PAR:00001LEG:FED LEI:008935 ANO:1994 ART:00037LEG:FED LEI:013105 ANO:2015***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00203 PAR:00001 ART:00319 ART:00485 ART:00487 ART:01009LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00267 ART:00269 ART:00513
Veja
:
(DÚVIDA REGISTRAL - ATUAÇÃO ATÍPICA DO JUDICIÁRIO - PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO) STJ - REsp 1348228-MG, REsp 1418189-RJ, AgRg no REsp 1371419-MG, AgRg no AREsp 124673-SP, AgRg no AREsp 247565-AM, REsp 1370524-DF(DÚVIDA REGISTRAL - ATUAÇÃO ATÍPICA DO JUDICIÁRIO - RECURSO ESPECIAL- NÃO CABIMENTO) STF - RE 804329-SC, ARE 948214-DF, RCL 19119-SP(DÚVIDA REGISTRAL - ATUAÇÃO ATÍPICA DO JUDICIÁRIO - PROCEDIMENTOADMINISTRATIVO - IMPUGNAÇÃO POR TERCEIROS INTERESSADOS) STJ - REsp 1370524-DF
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