REsp 15728 / SPRECURSO ESPECIAL1991/0021308-0
TRIBUTARIO - ICMS - BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS - INCIDENCIA - DECRETO-LEI N. 406/68, ART. 8., PAR. 2. LEI N. 6.374, DE 01 DE MARÇO DE 1989.
- AS OPERAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ACOMPANHADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITAM-SE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS), TENDO COMO BASE DE CALCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.
- LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.374/89 PROCLAMADAS PELO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
(REsp 15.728/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21245)
Ementa
TRIBUTARIO - ICMS - BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS - INCIDENCIA - DECRETO-LEI N. 406/68, ART. 8., PAR. 2. LEI N. 6.374, DE 01 DE MARÇO DE 1989.
- AS OPERAÇÕES RELATIVAS AO FORNECIMENTO DE MERCADORIAS EM BARES, RESTAURANTES OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES, ACOMPANHADAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUJEITAM-SE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICMS), TENDO COMO BASE DE CALCULO O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.
- LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.374/89 PROCLAMADAS PELO EGREGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
(REsp 15.728/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1994, DJ 22/08/1994, p. 21245)Acórdão
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO MAS LHE NEGAR PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
01/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 22/08/1994 p. 21245
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS (1094)
Resumo estruturado
:
LEGALIDADE, INCIDENCIA, ICMS, VALOR TOTAL, OPERAÇÃO COMERCIAL,
FORNECIMENTO, MERCADORIA, SIMULTANEIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, BAR,
RESTAURANTE, ESTABELECIMENTO SIMILAR, DECORRENCIA, FALTA, DESCRIÇÃO,
FATO GERADOR, LISTA, SERVIÇO, DECRETO-LEI, ISS, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA CONCORRENTE, ESTADO.
Sucessivos
:
RESP 31350 SP 1993/0000816-1 DECISÃO:01/06/1994
DJ DATA:06/03/1995 PG:04345RESP 30403 SP 1992/0032220-4 DECISÃO:01/06/1994
DJ DATA:22/08/1994 PG:21249RESP 28511 SP 1992/0026683-5 DECISÃO:01/06/1994
DJ DATA:22/08/1994 PG:21248
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968LEG:EST LEI:006374 ANO:1989 ART:00008 PAR:00002(SP)
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