PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. 1. Caso em que a autora foi detida no aeroporto de Guarulhos em virtude de mandado de prisão destinado à pessoa homônima, com o mesmo nome e data de nascimento (Franciele da Silva, nascida em 04/03/1985), em que não constava a filiação e os números de documentos tais quais CPF e RG (corroborado pelo documento do sistema nacional de procurados e impedidos - evento 8, INF2, fl. 03), que pudesse diferenciá-las. O Tribunal local concluiu que "tal conduta revela sim desídia da autoridade policial federal, que, embora no cumprimento de seu dever funcional, deveria ater-se ao fato de que não havia maiores dados além do mesmo nome, que, aliás, é nome bastante comum". 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Quanto à configuração da responsabilidade civil e dos danos morais, percebe-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu por sua existência. Assim, para alterar o entendimento do Tribunal a quo, como requerem as recorrentes, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 4. A revisão do valor da indenização somente é possível, em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se configurou no presente caso. 5. A fixação do valor do dano moral sofrido pela autora, que, em virtude da detenção, terminou por perder o voo para a China, remarcado para 3 dias depois, tendo sido separada do seu grupo de viagem, o que gerou ainda prejuízos em seus compromissos profissionais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), encontra-se em dissonância com as balizas desta Corte para casos análogos. Majoração do valor da indenização para R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 6. Recurso Especial de Franciele da Silva provido. Recurso Especial da União parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1584320/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 12/09/2016)