PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ARRESTO DE SACAS DE AÇÚCAR. ORDEM JUDICIAL DO PRÓPRIO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO DE CRÉDITOS (ART. 59 DA LEI N. 11.101/2005). NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Improcede a arguição de ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ na hipótese de falta do necessário prequestionamento da matéria suscitada. 3. Após a aprovação e homologação do plano pelo juízo da recuperação judicial, são suspensos os atos executivos originários de outros órgãos judiciais, sendo vedada, pois, qualquer medida constritiva que comprometa o patrimônio do devedor. 4. É viável o arresto de sacas de açúcar por ordem judicial do próprio juízo da recuperação, que, no exercício de competência original para processar e julgar a matéria, dispõe do dever-poder de ponderar os interesses em conflito, o da satisfação de uma obrigação contratual e o da retenção de bens essenciais à preservação da empresa em regime de recuperação. 5. Não há falar em novação de créditos de que trata o art. 59 da Lei n. 11.101/2005 na hipótese de medida judicial que não se traduz em modificação quantitativa, qualitativa ou da própria obrigação avençada, mas diz respeito a ato de administração dos bens sujeitos ao regime de recuperação, circunscrito ao cumprimento de obrigação ínsita a contrato de compra e venda futura de sacas de açúcar com garantia pignoratícia, vale dizer, de obrigação de entregar coisa certa. 6. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. (REsp 1584439/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 20/09/2016)