RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20 E 21 DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA RECORRIDA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADAS PELA RECORRENTE. PROCESSO EXTINTO, COM FULCRO NO ART. 267, VII, CPC/73, ANTE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ARGUIDA PELA RECORRENTE NA CONTESTAÇÃO. RECONVENÇÃO EXTINTA SOB O MESMO FUNDAMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO ATRIBUÍDOS À RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECORRIDA QUE DEU AZO AO MANEJO DA RECONVENÇÃO AO AJUIZAR DEMANDA PERANTE ÓRGÃO JURISDICIONAL, NÃO OBSTANTE CIENTE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da demanda deve responder pelos encargos dela decorrentes e, na hipótese, inequívoco que quem deu causa à instauração da reconvenção foi a autora da ação principal - aqui recorrida - ao ajuizar demanda perante órgão jurisdicional, mesmo ciente da existência de cláusula compromissória por ela livremente pactuada. Assim, a extinção do processo principal e da reconvenção, ambas com base no inciso VII do art. 267 do Código de Processo Civil de 1973, deve ser imputada à recorrida (autora da ação principal e reconvinda), em virtude dela ter ingressado com processo judicial não obstante a convenção de arbitragem constante do contrato. 2. Ainda que considerada a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para se buscar aquilo pretendido na reconvenção, já que, como de sabença, a reconvenção não constitui obrigação processual, não se pode conceber que a defesa no processo principal, mediante a invocação do pacto de arbitragem, retire do réu a faculdade de contra-atacar o autor, na eventualidade de ser mantida a lide no órgão jurisdicional. Por questões de economia processual e de coerência, mostra-se temerário punir o réu que manejou reconvenção porque foi obrigado a se defender em processo judicial absolutamente incabível em virtude de prévia estipulação de arbitragem, notadamente quando sua tese é acatada pelo juízo, culminando na extinção da ação principal e, por óbvio, da reconvenção por ele apresentada tão somente por inequívoca precaução. Não se está diante de conduta contraditória, mas sim do exercício da ampla defesa na sua inteireza. 3. Recurso especial provido. (REsp 1584440/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 20/10/2016)