REsp 1585522 / RORECURSO ESPECIAL2016/0052500-4
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA NA LISTA BÁSICA DO SUS. PREVALÊNCIA DA LEI 8.080/90. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Apresentado como único óbice ao fornecimento de medicamento, a ausência do fármaco na lista básica do SUS, embora possua registro na ANVISA, não exime o estado de prestar ao cidadão o necessário atendimento, em enlevo ao direito à vida e à saúde previsto na Lei 8.080/1990, máxime na hipótese dos autos, em que o ente estatal não indicou substituto.
2. "Não se pode admitir, consoante reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça, que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde" (AgRg no AREsp 817.892/RS, Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12/5/2016).
Recurso especial provido.
(REsp 1585522/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016)
Ementa
ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AUSÊNCIA NA LISTA BÁSICA DO SUS. PREVALÊNCIA DA LEI 8.080/90. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Apresentado como único óbice ao fornecimento de medicamento, a ausência do fármaco na lista básica do SUS, embora possua registro na ANVISA, não exime o estado de prestar ao cidadão o necessário atendimento, em enlevo ao direito à vida e à saúde previsto na Lei 8.080/1990, máxime na hipótese dos autos, em que o ente estatal não indicou substituto.
2. "Não se pode admitir, consoante reiterada jurisprudência desta Casa de Justiça, que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde" (AgRg no AREsp 817.892/RS, Rel.
Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12/5/2016).
Recurso especial provido.
(REsp 1585522/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 17/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do
TRF da 3a. Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 17/06/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HUMBERTO MARTINS (1130)
Informações adicionais
:
"É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia
direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que
abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os
municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e
4º da Lei 8.080/1990: [...].
O legislador pátrio instituiu, portanto, um regime de
responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o
desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental
à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e
congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o
tratamento de enfermidades. Ademais, a Constituição Federal é clara
ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o
direito fundamental à saúde, razão pela qual todos os entes
federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente
medicamento ou congêneres às pessoas carentes".
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990 ART:00002 ART:00004
Veja
:
(MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA - FORNECIMENTO - ENTESFEDERATIVOS) STJ - AgRg no REsp 1502239-PR, AgRg no AgRg no AREsp 685750-PB(MEDICAMENTO NÃO ELENCADO EM LISTA DO SUS - FORNECIMENTO - ENTESFEDERATIVOS) STJ - AgRg no AREsp 817892-RS
Sucessivos
:
REsp 1600263 RO 2016/0114476-8 Decisão:04/08/2016
DJe DATA:17/08/2016
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