PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES DE SERVIDORES PÚBLICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Trata a questio iuris da possibilidade de o recorrido realizar compensação implícita das diferenças salariais decorrentes do chamado "Plano Collor" com reajustes concedidos posteriormente ao trânsito em julgado do decisum aos servidores. Para os recorrentes essa compensação violaria a coisa julgada material, pois não estaria prevista na sentença. 2. Incitado a se manifestar sobre as suas omissões, o Tribunal local reiterou que o acórdão recorrido abordou toda matéria suscitada pelos recorrentes, tendo analisado a base de cálculo dos reajustes, compensação com reajustes posteriores e observância do título executivo. Contudo, percebe-se, após a apreciação dos autos, que o órgão jurisdicional não se manifestou em momento algum sobre a compensação com reajustes posteriores, questão essencial para o deslinde da controvérsia. 3. Não se pode perder de vista que as Cortes estaduais são soberanas na apreciação das provas e devem analisar antecipadamente o direito controvertido, não podendo o Superior Tribunal de Justiça reexaminar aquelas que foram produzidas ou decidir questão jurídica não examinada pelo Tribunal local. Por isso, urge que exista manifestação sobre as alegações dos recorrentes sobre a compensação dos reajustes dos servidores. 4. Deve-se reconhecer, portanto, a existência de omissão no acórdão, para que o Tribunal local aprecie o ponto apresentado pela parte recorrente. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1588633/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 07/10/2016)