PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. ANÁLISE DE MÉRITO. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os recorrentes aduzem que o acórdão recorrido incorreu em omissões, pois não abordou a questão da prescrição, da ausência de reestruturação da carreira pela MP 212/04 e dos honorários. 2. Contudo, observa-se que houve efetiva abordagem da prescrição, consignando o Tribunal de origem que teria ocorrido a prescrição do fundo de direito, fulminando por completo eventual pretensão autoral. Concluiu ainda que era devida a majoração da verba honorária em favor da Fazenda Pública. 3. Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceito que não se confundem. 4. A ausência de manifestação sobre matéria de mérito decorre da declaração de prescrição da ação, visto que o acolhimento de tal preliminar, a toda evidência, veda a análise de tal questão e, consequentemente, afasta a caracterização de omissão no julgado e conduz à falta de prequestionamento do tema meritório. Precedentes. 5. Quanto à prescrição, infere-se das razões do recurso especial que os recorrentes deixaram de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que consideram violado para sustentar sua irresignação pela alínea "a" do permissivo constitucional, limitando-se a aduzir que se trata de parcela de trato sucessivo, o que atrairia a "inteligência da Súmula nº 85, deste STJ". Não há uma única linha apontando, ainda que esparsamente, um artigo de lei federal, o que evidencia a deficiência do recurso especial neste ponto. Incidência da Súmula 284/STF. 6. A fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 1590153/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016)