TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL DE 20%. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STJ. NOTIFICAÇÃO. GERENTE. POSTO DE COMBUSTÍVEL. REEXAME DE PROVAS. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal regional consignou: "A ciência da embargante acerca da infração se deu em nome de José Szczerepa, identificado no auto de infração como gerente da empresa autuada, constando no campo 29 do documento o carimbo de identificação da embargante ao lado da assinatura aposta (evento 8, PROCADM2, fl. 01). A embargante, no entanto, não trouxe sequer indícios de que a pessoa identificada no auto de infração não possuía naquele momento poderes para receber a notificação". (grifo nosso). 3. A recorrente salienta que o auto de infração foi assinado por pessoa e que não detinha poderes de gerência; contudo, o aresto recorrido concluiu que o gerente da empresa teve ciência do procedimento de autuação. Não pode, portanto, o Superior Tribunal de Justiça reexaminar os fatos para chegar a conclusão diversa, sob pena de infringir a Súmula 7/STJ. 4. O Recurso Especial não impugnou toda a fundamentação do acórdão, principalmente a questão da permissão da cobrança do encargo legal pelo art. 37-A da Lei 10.522/2002. Assim, há fundamento não atacado pela parte recorrente, o qual, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1592091/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 05/09/2016)