PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 31, § 1º, DA MP 2.215/2001. RENÚNCIA EFETIVADA POR CURADOR. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. SÚMULA 7/STJ. 1. Debate-se nos autos a validade de ato praticado por representante legal de militar que, no exercício da curatela, valeu-se da prerrogativa instituída pelo art. 31, § 1º, da Medida Provisória n. 2.215/2001, para renunciar ao regime de pensão estabelecido pela Lei 3.765/70. Aquele diploma normativo permitiu que o militar, por meio de uma contribuição específica de 1,5% da sua remuneração, permanecesse vinculado à Lei 3.765/70, a qual assegura, dentre outros benefícios, o pagamento de pensão às filhas maiores do servidor. 2. O Tribunal de origem manifestou-se, fundamentadamente, a respeito de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões das recorrentes, o que não configura violação do dispositivo invocado, pelo que se afasta a alegativa de contrariedade ao art. 535 do CPC/73. 3. A suscitada inexistência de citação das recorrentes no processo de interdição foi tratada pela Corte de origem que pontuou, inclusive, a inviabilidade de se discutir tal questão no processo atual. Tal argumento não foi alvo de insurgência no apelo raro, e por se tratar de fundamento apto, por si só, para manter o decisum, autoriza a aplicação da Súmula 283/STF. 4. Ademais, a Corte a quo concluiu pela legalidade do processo de interdição e, por conseguinte, pela regularidade da instituição da curatela, a partir do exame dos elementos probatórios da demanda. Logo, decidir-se de maneira contrária atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Do mesmo modo, o acórdão recorrido atestou a validade do ato em questão, uma vez que "não foi produzida qualquer prova capaz de comprovar que o ato de renúncia praticado pela representante legal do instituidor do benefício estaria maculado por ilegalidade ou vícios da vontade" (e-STJ, fl. 260). A revisão dessas conclusões demanda o revolvimento dos elementos probatórios da lide, o que não se admite nesta instância extraordinária. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1592135/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017)