REsp 1593947 / PRRECURSO ESPECIAL2016/0089262-9
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.
CRÉDITOS ORDINÁRIOS E PRESUMIDOS. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE.
CONTRIBUIÇÃO. PIS E COFINS. PRECEDENTE DA TURMA.
1. A indicada afronta dos arts. 97, VI, 99 e 111 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2. A recorrente, na qualidade de contribuinte indústria de alimentos, enquadrada na situação do caput do art. 8o da Lei 10.925/2004, pretende aproveitar, em relação ao período de 1.8.2004 a 3.4.2006, os créditos ditos normais do art. 3o das leis 10.637/2002, e 10.833/2003, cumulativamente com créditos presumidos previstos no art. 8o da Lei 10.925/2004.
3. A regra geral é de que inexiste objeção ao aproveitamento cumulativo de créditos ditos normais e créditos presumidos, salvo expressa proibição legal. Contudo, para que surja o direito ao crédito na aquisição de bens ou serviços, os produtos deverão ter sido onerados, em momento anterior, com a contribuição para o PIS/COFINS.
4. Na hipótese sub judice, a norma jurídica afastou a possibilidade de cumulação do crédito normal com o crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004, porque suspendeu a exigibilidade do PIS/COFINS.
Dessarte o art. 9o da Lei 10.925/2004, suspendeu a exigibilidade da contribuição ao PIS/COFINS no período de 1o de agosto de 2004 em diante, ficando impossibilitada a cumulação de créditos ditos normais (art. 3o das leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), com o crédito presumido do art. 8o da Lei 10.925/2004. Cito precedente em caso idêntico: REsp 1.437.568/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/12/2015.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1593947/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016)
Ementa
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.
CRÉDITOS ORDINÁRIOS E PRESUMIDOS. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE.
CONTRIBUIÇÃO. PIS E COFINS. PRECEDENTE DA TURMA.
1. A indicada afronta dos arts. 97, VI, 99 e 111 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
2. A recorrente, na qualidade de contribuinte indústria de alimentos, enquadrada na situação do caput do art. 8o da Lei 10.925/2004, pretende aproveitar, em relação ao período de 1.8.2004 a 3.4.2006, os créditos ditos normais do art. 3o das leis 10.637/2002, e 10.833/2003, cumulativamente com créditos presumidos previstos no art. 8o da Lei 10.925/2004.
3. A regra geral é de que inexiste objeção ao aproveitamento cumulativo de créditos ditos normais e créditos presumidos, salvo expressa proibição legal. Contudo, para que surja o direito ao crédito na aquisição de bens ou serviços, os produtos deverão ter sido onerados, em momento anterior, com a contribuição para o PIS/COFINS.
4. Na hipótese sub judice, a norma jurídica afastou a possibilidade de cumulação do crédito normal com o crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004, porque suspendeu a exigibilidade do PIS/COFINS.
Dessarte o art. 9o da Lei 10.925/2004, suspendeu a exigibilidade da contribuição ao PIS/COFINS no período de 1o de agosto de 2004 em diante, ficando impossibilitada a cumulação de créditos ditos normais (art. 3o das leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), com o crédito presumido do art. 8o da Lei 10.925/2004. Cito precedente em caso idêntico: REsp 1.437.568/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/12/2015.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1593947/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do
recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
(Presidente), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/05/2016
Data da Publicação
:
DJe 01/06/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:010925 ANO:2004 ART:00008 ART:00009
Veja
:
(SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS) STJ - REsp 1437568-SC
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