PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INVENTARIANTE. EXISTÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. SÚMULA 393/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal de origem concluiu não haver necessidade de produção de provas para se demonstrar a falta de notificação do recorrido quanto à existência do procedimento administrativo e a legitimidade passiva do espólio. Portanto, o decisum está em conformidade com a Súmula 393/STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. Não há como aferir eventual legitimidade passiva do recorrido sem que se analise o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do STJ, encontra óbice na sua Súmula 7, cuja incidência é induvidosa no caso. Precedente: AgRg no AREsp 779.849/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/2/2016. 4. Ademais, reexaminar se as provas pré-constituídas são, ou não, suficientes para embasar o prosseguimento da Exceção de Pré-Executividade é tarefa que não pode ser realizada em Recurso Especial, pois demanda análise fático-probatória, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. A Corte de origem entendeu "que o imóvel foi objeto de desapropriação, tendo havido imissão na posse em 1999, não se podendo cobrar dívidas de aforamento desde então". Reapreciar a questão com a finalidade de averiguar quem é o verdadeiro proprietário do imóvel também esbarra no contido na Súmula 7 do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1594734/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 06/09/2016)