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Jurisprudência


REsp 1595761 / SCRECURSO ESPECIAL2016/0104506-3

Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. PARTO CESÁREO TARDIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/73, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Esta Corte Superior admite a revisão do valor arbitrado a título de reparação por danos morais quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Dessa forma, rever o valor fixado pela Corte de origem implica o imprescindível reexame dos elementos dos autos, óbice da Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ" (AgRg no AREsp 422.570/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1595761/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016)
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Data do Julgamento : 14/06/2016
Data da Publicação : DJe 22/06/2016
Órgão Julgador : T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a) : Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Referência legislativa : LEG:FED LEI:005869 ANO:1973***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00535LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000054 SUM:000083
Veja : (TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO) STJ - AgRg no AREsp 422570-MA, AgRg no REsp 1543405-PR, AgRg no REsp 1325246-SC(DANOS MORAIS - VALOR - REEXAME DOS ELEMENTOS DOS AUTOS) STJ - AgRg no AREsp 833066-SC
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