PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO ESPECIAL QUE APONTA DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO SE RELACIONA COM A QUESTÃO EM DISCUSSÃO. RECURSO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. I - Objetiva o recorrente não recolher as custas iniciais no processo de execução contra a Fazenda Pública. O Tribunal a quo, analisando a questão, afirmou que o exequente está obrigado ao recolhimento de custas no processo de execução, sob pena do cancelamento da distribuição, em conformidade com o art. 257 do CPC/73. II - Para combater a decisão acima referida, o recorrente apontou violação do art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e do art. 730 do CPC/73. III - Em relação ao disposto no art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/41, este não foi examinado pelo Tribunal a quo, faltando o necessário requisito do prequestionamento. Por outro lado, o art. 730 do CPC/73 não disciplina a cobrança e recolhimento de custas judiciais, não havendo relação do citado dispositivo com a questão apresentada pelo recorrente. Nesse diapasão, o recurso encontra-se deficiente, porque, em se tratando de recurso especial, faz-se necessária a subsunção da controvérsia a um dispositivo infraconstitucional, visando promover o desiderato constitucional reservado ao Superior Tribunal de Justiça, consistente na interpretação da "Lei Federal". Incidência da Súmula n. 284/STF. IV - Recurso especial não conhecido. (REsp 1597609/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 02/05/2017)