TRIBUTÁRIO. TAXA PARA TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE TÁXI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. De acordo com o que preconizam os arts. 165 e 166 do CTN, mesmo quando se tratar de tributo que comporte a transferência do encargo financeiro, apenas o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na condição de contribuinte de direito, pode reclamar a repetição de indébito, entendimento consolidado no julgamento do REsp 904.394/AL, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 2. Tratando-se o tributo, in casu, de uma taxa de transferência, de repercussão econômica direta, tem-se que o seu contribuinte será aquele a quem, de fato, é prestado o correspondente serviço público. 3. Hipótese em que, consoante assentado pelo Tribunal de origem, muito embora os boletos de cobranças tenham sido expedidos em nome dos antigos permissionários, o serviço a que se refere a imposição da taxa, de transferência da permissão de táxi, é indubitavelmente prestado em favor dos novos permissionários, que dele precisam para a sua habilitação no serviço público de transporte, sendo eles, portanto, os verdadeiros contribuintes de direito (e de fato) da exação e, consequentemente, os legitimados à postulação da repetição do indébito. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1599768/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 17/02/2017)