TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Como salientado no acórdão recorrido, "trata a controvérsia da possibilidade de legislação posterior alterar as condições para fruição de isenção concedida sob prazo certo e sob determinadas condições (a denominada 'isenção onerosa'), caso do Prouni". 3. O representante do Ministério Público Federal acrescentou: "De acordo com o TCU, a estimativa da RFB para a renúncia de receita do Prouni para 2011 é de R$ 666.287.785,00, tendo ingressado no programa 619.857 bolsistas integrais e 299.694 bolsistas parciais. Porém, o número de ociosidade médio das bolsas é de 19% para os processos seletivos do primeiro semestre e de 25% para os processos de segundo semestre. Ou seja, a Instituição de Ensino é contemplada com a isenção da totalidade dos impostos que arrola no art. 8o, da Lei 11.096/05, mas não concede a totalidade das bolsas que deveria conceder". 4. Não houve violação ao art. 178 do CTN, pois a novel legislação em apreço não revogou ou modificou as condições de isenção oferecidas pela Lei que instituiu o Programa Universidade para Todos - Prouni. Muito pelo contrário, a Lei 12.431/2001, que acrescentou o § 3º ao art. 8º da Lei 11.096/2005, teve como escopo ajustar as condições da referida isenção, para que as instituições de ensino não se locupletassem indevidamente com o dinheiro público, pois recebiam os beneplácitos do programa sem prestarem a correspectiva prestação que lhes cabiam. Precedente em caso idêntico: REsp 1.420.527/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/5/2016. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1601118/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 06/09/2016)