REsp 1603869 / DFRECURSO ESPECIAL2016/0144656-1
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PERTO DA RESIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ARTS.
4º, II, 29 e 30 DA LEI N. 9.394/1996 (LDB), 53, V, 54, IV, DA LEI N.
8.069/90 (ECA). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu o tema do direito de acesso à educação e matrícula de criança em creche pública próxima à residência sob enfoque exclusivamente constitucional.
3. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional.
Precedentes: AgRg no AREsp 786.616/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015, REsp 628.447/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21/6/2007, DJ 2/8/2007.
4. A ausência de prequestionamento das matérias constantes nos arts.
4º, II, 29 e 30 da Lei n. 9.394/1996 (LDB) e 53, V, 54, IV, da Lei 8.069/90 (ECA) impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 282/STF.
5. A falta de combate a fundamento suficiente para manter integro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF.
6. Recurso especial não conhecido.
(REsp 1603869/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 16/06/2016)
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA PERTO DA RESIDÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ARTS.
4º, II, 29 e 30 DA LEI N. 9.394/1996 (LDB), 53, V, 54, IV, DA LEI N.
8.069/90 (ECA). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu o tema do direito de acesso à educação e matrícula de criança em creche pública próxima à residência sob enfoque exclusivamente constitucional.
3. Inviável o recurso especial interposto contra acórdão que decidiu a controvérsia sob enfoque exclusivamente constitucional.
Precedentes: AgRg no AREsp 786.616/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015, REsp 628.447/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21/6/2007, DJ 2/8/2007.
4. A ausência de prequestionamento das matérias constantes nos arts.
4º, II, 29 e 30 da Lei n. 9.394/1996 (LDB) e 53, V, 54, IV, da Lei 8.069/90 (ECA) impede o conhecimento do recurso especial nesse ponto. Incidência da Súmula 282/STF.
5. A falta de combate a fundamento suficiente para manter integro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF.
6. Recurso especial não conhecido.
(REsp 1603869/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 16/06/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Data do Julgamento
:
09/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 16/06/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) (8315)
Veja
:
(MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL) STJ - AgRg no AREsp 786616-MG, REsp 628447-SP, AgRg no AREsp 456350-PE, AgRg no REsp 1418584-RS, AgRg no AREsp 187444-RS
Sucessivos
:
REsp 1569122 SP 2015/0277579-3 Decisão:14/06/2016
DJe DATA:28/06/2016
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