REsp 1604032 / SCRECURSO ESPECIAL2016/0124324-8
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT.
DECRETO 6.957/2009. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. REENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DE RISCO. NECESSIDADE DE REGIME PRÓPRIO MAIS ADEQUADO.
PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO LEGISLATIVA.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 22, § 3º, da Lei 8.212/1991 preconiza que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social e que, além de faltar ao Poder Judiciário competência para imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração com o fito de verificar o efetivo grau de risco da empresa recorrida, a pretensão extrapola os limites rígidos da via mandamental, comportando ampla dilação probatória.
2. Recurso Especial provido.
(REsp 1604032/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016)
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SAT/RAT.
DECRETO 6.957/2009. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. REENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DE RISCO. NECESSIDADE DE REGIME PRÓPRIO MAIS ADEQUADO.
PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNÇÃO LEGISLATIVA.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o art. 22, § 3º, da Lei 8.212/1991 preconiza que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social e que, além de faltar ao Poder Judiciário competência para imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração com o fito de verificar o efetivo grau de risco da empresa recorrida, a pretensão extrapola os limites rígidos da via mandamental, comportando ampla dilação probatória.
2. Recurso Especial provido.
(REsp 1604032/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."
Data do Julgamento
:
22/09/2016
Data da Publicação
:
DJe 11/10/2016
Órgão Julgador
:
T2 - SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Referência legislativa
:
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL ART:00022 PAR:00003
Veja
:
(ENQUADRAMENTO DA EMPRESA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO) STJ - AgRg no REsp 1479939-PR, AgRg no REsp 1418442-RS
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