RECURSO ESPECIAL. ATO LIBIDINOSO CONTRA VULNERÁVEL. TIPIFICAÇÃO. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. FUNDAMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA E O PRECEITO NORMATIVO SECUNDÁRIO DO CRIME DE ESTUPRO. IMPOSSIBILIDADE. TIPO QUE CONGLOBA CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO. GRAVIDADE DA CONDUTA. EXAME. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA QUE CONDENOU POR ESTUPRO, PORÉM, INCORREU EM FLAGRANTE ILEGALIDADE AO FIXAR REGIME FECHADO COM BASE NA HEDIONDEZ DO DELITO. RESTAURAÇÃO DO DECISUM. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA TIPICIDADE PELO STJ. 1. Da leitura dos tipos penais introduzidos pela Lei n. 12.015/09, depreende-se claramente que a intenção do legislador foi de aglutinar, no mesmo tipo penal, a conduta de conjunção carnal com qualquer ato libidinoso atentatório à dignidade sexual da vítima. 2. Nesse panorama, não cabe ao órgão julgador, sob o pretexto de desproporcionalidade entre a conduta e o preceito normativo secundário, desclassificar o fato imputado para uma infração penal considerada mais branda, visto que a gravidade da conduta deve incidir na culpabilidade do agente, para fins de dosimetria da pena, e não servir de instrumento dissimulador da tipificação do ato. 3. "Desde o julgamento do HC 111.840/ES (Rel. Min. DIAS TOFFOLI) foi declarada inconstitucional, incidenter tantum, pelo Plenário do STF a previsão legal (art. 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que determinava a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, devendo as regras do art. 33 do CP ser utilizadas também na fixação do regime prisional inicial dos crimes hediondos e equiparados. Precedentes." (HC 250.878/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe 28/04/2016) 4. Recurso especial provido para reformar o acórdão e condenar o recorrido nas sanções do art. 217-A do Código Penal, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda à dosimetria da pena, observando-se, ainda, o disposto a respeito da fixação do regime inicial. (REsp 1604445/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016)