REsp 1604755 / DFRECURSO ESPECIAL2016/0097591-6
PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO NO TRIBUNAL LOCAL.
CONDUTAS QUE SE ENQUADRAM NO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
1. O presente caso não diz respeito ao reexame fático dos autos, uma vez que as condutas praticadas pelo recorrido se encontram perfeitamente mostradas na sentença e no acórdão recorrido.
2. A conduta praticada pelo recorrido se enquadra no tipo penal previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal.
3. Recurso especial provido.
(REsp 1604755/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016)
Ementa
PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO NA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO NO TRIBUNAL LOCAL.
CONDUTAS QUE SE ENQUADRAM NO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
1. O presente caso não diz respeito ao reexame fático dos autos, uma vez que as condutas praticadas pelo recorrido se encontram perfeitamente mostradas na sentença e no acórdão recorrido.
2. A conduta praticada pelo recorrido se enquadra no tipo penal previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal.
3. Recurso especial provido.
(REsp 1604755/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016)Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
28/06/2016
Data da Publicação
:
DJe 03/08/2016
Órgão Julgador
:
T6 - SEXTA TURMA
Relator(a)
:
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (1148)
Referência legislativa
:
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:0217A ART:00226 INC:00002LEG:FED LEI:011340 ANO:2006***** LMP-06 LEI MARIA DA PENHA ART:00005 INC:00002 ART:00007 INC:00003LEG:FED DEL:003688 ANO:1941***** LCP-41 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ART:00065LEG:FED SUM:****** ANO:********* SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Veja
:
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDUTAS DEMONSTRADAS - CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS) STJ - AgRg no AREsp 804768-SC
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