ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DO EDITAL DO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ ANALISAR CLÁUSULA CONSTANTE EM EDITAL. SÚMULA 5 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Trata a controvérsia de pedido da Universidade Federal de Alagoas - UFAL para se considerar o CadÚnico como único meio de comprovação da baixa renda do candidatos concorrentes a uma vaga na instituição. 2. A Lei 12.711/2012, que cuida do ingresso nas universidades federais, não impõe o CadÚnico como forma exclusiva de comprovação da baixa renda do candidato, portanto não houve violação ao seu texto por parte do Tribunal a quo que permita interposição de Recurso Especial, conforme dispõe o art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 3. A indicada afronta dos arts. 2º, I, e 9º, I e II, do Decreto 7.824/2012 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 4. O STJ possui entendimento de que resolução, decisões administrativas e editais de concurso não se enquadram no conceito de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. 5. O Tribunal regional salientou que não existe norma regulamentando a utilização do CadÚnico como meio exclusivo de comprovação da baixa renda familiar do candidato, mas apenas o Edital 1/2015, que regeu o concurso vestibular pretendido pela recorrida, o prevê. 6. Dessa forma, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, bem como examinar as regras contidas no contrato, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 do STJ. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1604879/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016)