TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SOBRE A QUESTÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 469, 470 e 471 do CPC de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. O Tribunal regional consignou: "Assim está bem claro o comando dado na sentença, que foi mantida neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça, de tal forma que a decisão agravada quando determinou que fosse expedido alvará de levantamento referente ao correspondente a 73% (setenta e três por cento) da quantia depositada, convertendo-se em renda 27% (vinte sete por cento) em favor da União, nada mais fez do que obedecer à coisa julgada". 4. O acolhimento da pretensão recursal, relativamente à suposta ofensa de coisa julgada, como consignado pela Corte a quo, demanda o reexame do contexto fático-probatório. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente recente: AgRg no REsp 1.572.187/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/4/2016). 5. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido. (REsp 1608522/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016)