RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. APREENSÃO DE DOCUMENTOS SEM MANDADO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSANTE DO CONHECIMENTO DE CARGA. RELAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL. IRRELEVÂNCIA PARA FINS PENAIS. CARTA ROGATÓRIA NÃO EXPEDIDA. CUSTOS DE TRADUÇÃO DEVIDOS. OITIVA DE TESTEMUNHA DE OFÍCIO. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. CONVERSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL EM MEMORIAIS ESCRITOS. EXCEÇÃO À REGRA. FACULDADE DO JUÍZO. DISCUSSÃO SOBRE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. QUESTÃO PREJUDICIAL NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe ao STJ examinar, em sede de recurso especial, alegação de violação a normas constitucionais (CF, art. 105, III). 2. A produção de provas é ato norteado pela discricionariedade do julgador. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias a respeito de quais as diligências fundamentais para o deslinde da ação penal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Verificar a suficiência da prova para a prolação de decreto condenatório é matéria vedada no âmbito de recurso especial - Súmula 7/STJ. 3. O magistrado não está vinculado a todos os pontos de discussão apresentados pelas partes, de modo que a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional insuficiente ou viciada pelo vetor contido no art. 619 do CPP. 4. A regência da relação de natureza comercial entre endossante e endossatário do conhecimento de carga, veiculada pelos artigos 6º do Decreto nº 19.473/1930 e 754 do Código Civil, é irrelevante para fins de apuração da responsabilidade penal por declaração ideologicamente falsa no registro de Declaração de Importação (DI). 5. As cartas rogatórias só serão expedidas se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade e o pagamento dos seus custos, inclusive de tradução (art. 222-A do CPP). Precedente do STF. 6. A possibilidade conferida ao juiz de determinar a oitiva de ofício de testemunhas é discricionária, não constituindo um direito garantido às partes que deixaram de qualifica-las corretamente no momento oportuno. 7. A conversão da sustentação oral em memorais escritos constitui faculdade do Juízo a quo que examinará a necessidade da adoção da citada medida, de acordo com a complexidade do caso ou a quantidade de acusados. 8. Consoante o artigo 93 do Código de Processo Penal, a suspensão do processo penal em razão de questão prejudicial é facultativa e depende da prudente discricionariedade do Juízo. 9. Recurso conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido. (REsp 1610199/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016)